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Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010 – PNRS.
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Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007 – Política Saneamento Básico.
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Lei 13.186, de 11 de novembro de 2015 – Política de Educação para o Consumo Sustentável.
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Decreto 7.404 de 23 de Dezembro de 2010 – Regulamenta a PNRS.
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Decreto 7.405 de 23 de Dezembro de 2010 – Programa Pró-Catador.
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Convênio ICMS nº 124 de 16 de outubro de 2016 (Altera o Convênio ICMS nº 7/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem)
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