Acordo Setorial de Embalagens em Geral

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O Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral foi assinado no dia 25/11/2015 e tem como objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens.

   As embalagens objeto do acordo setorial podem ser compostas de papel e papelão, plástico, alumínio, aço, vidro, ou ainda pela combinação destes materiais, como as embalagens cartonadas longa vida, por exemplo.

   A Politica Nacional de Resíduos Sólidos define logística reversa como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

   Por meio deste instrumento, fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores de embalagens e de produtos comercializados em embalagens se comprometem a trabalhar de forma conjunta para garantir a destinação final ambientalmente das embalagens que colocam no mercado.

   A primeira fase de implementação do sistema de logística reversa terá duração de 24 meses. Até o final desse período, o sistema deverá garantir a destinação final ambientalmente adequada de, pelo menos, 3.815,081 toneladas de embalagens por dia.

   O acordo contempla apoio a cooperativas de catadores de materiais recicláveis e parcerias com o comércio para a instalação de pontos de entrega voluntária. Ele também apresenta a possibilidade de celebração de acordos entre os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos municipais e as entidades signatárias.

   Em sua fase inicial, as ações do sistema se concentrarão nas cidades e regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Cuiabá, Curitiba, Distrito Federal, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

   A segunda fase de expansão deverá estabelecer novas metas quantitativas bem como prever a expansão dos sistemas para cidades além das previstas inicialmente.

  • Clique aqui para visualizar o Acordo Setorial de Embalagens em Geral.
  • Clique aqui para visualizar o Anexo I.
  • Clique aqui para visualizar o Anexo II-III-IV-V.
  • Clique aqui para visualizar o Anexo VI.
  • Clique aqui para visualizar o Extrato do Acordo Setorial de Embalagens em Geral.

Fonte: SINIR/MMA – http://www.sinir.gov.br/web/guest/embalagens-em-geral

Observatório da PNRS disponibiliza Estudos de Regionalização de Resíduos Sólidos

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Agora você pode encontrar os Estudos de Regionalização de Resíduos Sólidos  (Fonte: Departamento de Ambiente Urbano do Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente – http://goo.gl/3cnKyF)

Vídeo-palestra OPNRS: GaiaSocial

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#DeOlhoNaPNRS o Observatório da PNRS está lançando uma relação de vídeos com as palestras realizadas no dia 11/06/2015 durante o evento ‘Intercâmbio de Práticas & Ferramentas de Gestão em Organização de Catadores”, em São José dos Campos/SP.

Para saber mais sobre o evento: gestaodeorganizacaodecatadores.wordpress­.com

A palestra a seguir foi realizada por Geraldo Virginio – GaiaSocial

Vídeo-palestra OPNRS: Todos Somos Porto Alegre

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#DeOlhoNaPNRS o Observatório da PNRS está lançando uma relação de vídeos com as palestras realizadas no dia 11/06/2015 durante o evento ‘Intercâmbio de Práticas & Ferramentas de Gestão em Organização de Catadores”, em São José dos Campos/SP.

Para saber mais sobre o evento: gestaodeorganizacaodecatadores.wordpress­.com

A palestra a seguir foi realizada por Denise Costa – Todos somos Porto Alegre

Vídeo-Palestra OPNRS: Redesol

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#DeOlhoNaPNRS

O Observatório da PNRS está lançando uma relação de vídeos com as palestras realizadas no dia 11/06/2015 durante o evento ‘Intercâmbio de Práticas & Ferramentas de Gestão em Organização de Catadores”, em São José dos Campos/SP.

Para saber mais sobre o evento: gestaodeorganizacaodecatadores.wordpress­.com

A palestra a seguir foi realizada por Ivaneide Souza – Redesol

Observatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos completa 1 ano com balanço da lei no Brasil

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Brasília, 03 de Agosto de 2015 –  Após 21 anos de longas discussões e disputa política, a Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que procura organizar a forma que o país trata os resíduos sólidos, incentivando a reciclagem, reutilização e destinação ambientalmente adequada dos resíduos. Além disto, instituiu a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos, a erradicação dos lixões, e promoveu a inclusão sócio produtiva dos catadores de materiais recicláveis.

Com o objetivo de monitorar a implementação da lei de resíduos no Brasil foi criado há 1 ano o Observatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos (OPNRS). A organização é formada por instituições públicas, privadas e do terceiro setor, como a ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros dos Ministérios Públicos de Meio Ambiente, a BVRio – Bolsa de Valores Ambientais e o IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, várias universidades, como PROCAM/USP; RIPER/UFRJ, UNB, Instituto Venturi, ITEP, entre várias entidades.

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Dentre as atividades a serem desenvolvidas pelo Observatório, estão a de monitorar alguns eixos temáticos, tais como: fechamento de lixões, implementação da coleta seletiva e logística reversa com inclusão de organizações de catadores. Definir indicadores e métricas para monitorar o progresso dos objetivos da PNRS; Coletar informações e dar publicidade através do site e de redes sociais dando transparência à implementação da PNRS.

Ano passado o OPNRS realizou uma manifestação pública contrária à prorrogação do prazo para fechamento dos lixões, que por fim foi redefinido para a próxima década.

Em pesquisa realizada pelo OPNRS, ficou evidente que muito ainda precisa ser feito para uma real implementação da lei. Apenas 36% das capitais brasileiras já fizeram seus Planos Municipais de Resíduos Sólidos. Ao analisar a dimensão estadual, apenas 53% dos estados já fizeram, ou estão fazendo, seus Planos Estaduais de Resíduos Sólidos. A relação completa com os Planos municipais, estaduais e federal estão disponíveis no site do OPNRS: www.observatorioPNRS.org

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No mês de junho foi realizado em conjunto com o Instituto Venturi o evento “Intercâmbio de Práticas & Ferramentas de Gestão em Organizações de Catadores” (www.gestaodeorganizacaodecatadores.wordpress.com), em São José dos Campos. Devido ao sucesso do encontro, o OPNRS pretende realizar eventos similares em outras capitais brasileiras.

Para saber mais sobre o Observatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos, acesse: www.ObservatorioPNRS.org